(DOC. VP 210.7565.9011.6800)

STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Prisão domiciliar. Extrema debilidade do paciente por motivo de doença grave e incompatibilidade entre o tratamento médico e o encarceramento. Ordem de habeas corpus concedida.

«1 - Esta Corte Superior tem entendimento no sentido de que, à luz do disposto no CPP, art. 318, II, o preso deve comprovar, simultaneamente, o grave estado de saúde em que se encontra e a incompatibilidade entre o tratamento de saúde e o encarceramento. Precedentes. 2 - No caso, a situação merece atenção excepcional, pois, de acordo com laudo médico, o Paciente é portador de «insuficiência renal crônica terminal» e apresenta «risco aumentado de fraturas» e «de sangramentos,

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