(DOC. VP 210.7565.9010.8200)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Agravo em recurso especial. Homicídio. Omissão. Inexistência de vício no julgado. Rediscussão do entendimento. Inviável. Sustentação oral. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados.

«1 - A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios elencados no CPP, art. 619, torna inviável o acolhimento dos embargos declaratórios opostos. 2 - Na espécie, inexiste a eiva apontada pela defesa, não sendo possível, em embargos de declaração, rediscutir o entendimento adotado. 3 - Nos termos do art. 159, IV, do RISTJ, não se admite sustentação oral no julgamento de embargos de declaração, razão pela qual se afigura improcedente o pleito de julgamento presencial. 4

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