(DOC. VP 210.7565.9006.5200)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. 1. Usurpação de competência. Não ocorrência. Incidência da Súmula 123/STJ. 2. Recurso especial inadmitido na origem. Agravo não conhecido por ausência de impugnação dos fundamentos de inadmissão. Razões recursais insuficientes. 3. Agravo improvido.

«1 - Cabe ao Presidente da Corte local examinar a admissibilidade do recurso especial, o que por vezes implica exame superficial do próprio mérito, não significando usurpação de competência. Assim dispõe a Súmula 123/STJ: «a decisão que admite, ou não, o recurso especial deve ser fundamentada, com o exame dos seus pressupostos gerais ou constitucionais». 2 - É irrepreensível a decisão que não conhece do agravo em recurso especial, porque não impugnou todos os fundamentos da

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote