(DOC. VP 210.7565.9003.4800)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Servidor público estadual. Progressão funcional. Tribunal de origem concluindo pela existência do direito líquido e certo. Alteração do julgado que demanda a análise do direito local, além dos elementos de prova dos autos. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Agravo interno do estado do amapá a que se nega provimento.

«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Servidor Público Estadual, em face da Secretária de Administração do Estado do Amapá, objetivando a progressão funcional na carreira de Agente de Polícia daquele ente federativo, com fundamento nos arts. 10 e 63 das Leis Amapaenses 66/1993 e 883/2005, respectivamente. 2 - Inicialmente, não merece acolhida a tese de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. A despeito das alegações do ora agravante, a leitura do acórdão comba

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