(DOC. VP 210.7565.9000.6400)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno na reclamação. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão monocrática do relator confirmada pelo colegiado. Eventual nulidade. Superação. Reclamação. Objeto do ato reclamado e o conteúdo da decisão que se alega descumprida. Ausência de identidade. Não conhecimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - É firme o posicionamento desta Corte segundo o qual a confirmação de decisão monocrática do Relator pelo órgão colegiado supera eventual violação do CPC/2015, art. 932. III - A Reclamação Constitucional, a fim de assegurar a autoridade de decisão judicial

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