(DOC. VP 210.7364.1006.6900)

STJ. Habeas corpus. Tribunal do Júri. Nulidade no julgamento do pedido de desaforamento. Falta de intimação da defesa para a sessão de julgamento. Segunda impetração contra o mesmo acórdão. Preclusão. Ausência de pedido expresso na manifestação da defesa. Falta de demonstração de prejuízo. Cerceamento de defesa. Não ocorrência.

«1 - Caso em que a nova defesa do paciente (no segundo writ impetrado no Superior Tribunal de Justiça contra o acórdão do Tribunal estadual, que deferiu o pedido de desaforamento formulado pelo Ministério Público estadual) alega a ocorrência de nulidade pela falta de intimação para a sessão de julgamento do respectivo feito colocado em mesa. 2 - O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá

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