(DOC. VP 210.7364.1005.6300)

STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

«1 - Ação de revisão de cláusulas contratuais. 2 - A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. 3 - Admite-se a capitalização mensal dos juros nos contratos bancários celebrados a partir da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 (31.3.2000), desde que seja pactuada. 4 - Agravo interno no agravo em recurso especial desprovido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote