(DOC. VP 210.7364.1005.6000)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Franquia. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

«1 - Ação declaratória de rescisão de contrato de franquia por culpa da franqueadora, cumulada com restituição de valores pagos, cobrança de multa contratual e compensação por danos morais. 2. É inepta a petição de agravo interno no agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido, com a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.»

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