(DOC. VP 210.7364.1004.4100)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por dano material. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Consonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Responsabilidade civil. Prescrição da pretensão. Inadimplemento contratual. Prazo de dez anos.

«1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por dano material devido a passivo ambiental, decorrente de vazamento ocorrido em duas linhas subterrâneas. 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de ser aplic�

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