(DOC. VP 210.7364.1003.9600)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação de repetição de indébito. Serviço de esgotamento sanitário. Prestação de serviços de coleta e transporte dos dejetos. Legalidade da cobrança. Redução proporcional. Não cabimento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O acórdão recorrido contrariou entendimento consolidado nesta Corte no sentido de que é legal a cobrança da tarifa de esgoto quando ausente o tratamento final dos dejetos, porquanto a lei não estabelece que o serviço público de esgotamento sanitário somente ocor

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote