(DOC. VP 210.7364.1003.3800)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Pis Cofins. Base de cálculo. Receita bruta e faturamento. Equivalência. Factoring. Aquisição de direitos creditórios. Receita. Diferença entre o valor de aquisição e o de face do título. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, aplica-se o CPC/2015, para o presente agravo interno. II - O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento, segundo o qual a receita bruta e o faturamento, para fins de definição da base de cálculo de incidência da contribuição para o PIS e da COFINS, são termos equivalentes e co

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote