(DOC. VP 210.7303.5002.9600)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Garantia do juízo. Irrisoriedade. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - Esta Corte Superior tem entendimento de que, de acordo com a Lei 6.830/1980, art. 16, § 1º Exige-se expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal, não sendo o caso de incidência do Código de Processo Civil, que dispensa a garantia como condicionante dos embargos, em atendimento ao princípio da especialidade da LEF. 2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno não provido.»

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