(DOC. VP 210.7303.5000.5100)

STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público estadual. Progressão funcional. Presença dos requisitos atestada pela própria administração estadual. Necessidade de observância às normas de caráter orçamentário. Recurso ordinário parcialmente provido.

«1 - O presente mandado de segurança foi interposto pela ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO FISCO DO ESTADO DO TOCANTINS e tem como objeto a progressão funcional dos auditores fiscais substituídos pela entidade sindical ora Recorrente. 2 - O acórdão recorrido não-unânime entendeu que não foi demonstrado o cumprimento do requisito de que «o índice de «faltas injustificadas por exercício referente ao período avaliado», bem como não comprovam que o servidor avaliado «não tenha sofr

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote