(DOC. VP 210.7151.2979.9931)

STJ. Direito sancionador. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acp por improbidade administrativa. Fase admissional da lide. Recebimento da petição inicial. As instâncias ordinárias foram unânimes em constatar que a lide possui os elementos necessários para que seja ao menos processada. Inocorrência de violação do art. 17, § 8o. Da Lei 8.429/1992. Agravo interno do implicado desprovido.

1 - Cinge-se a controvérsia em exercer controle de legalidade acerca da fase de admissão das ações de improbidade. Insurge-se a parte agravante contra a decisão desta Corte Superior que confirmou o acórdão do TJ/BA, este que chancelou a decisão de Primeiro Grau, à qual recebeu a petição inicial e determinou o processamento da ação de improbidade. 2 - As Ações Civis Públicas de Improbidade Administrativa, por possuírem o peculiar caráter sancionador estatal, assemelham-se às

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote