(DOC. VP 210.7151.2976.5105)

STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão. Fundamentação. Risco de reiteração. Fundamentação insuficiente. Apreensão de 18g de maconha. Possibilidade de aplicação de medidas cautelares. Constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 2 - No caso, embora haja notícia de suposta reiteração delitiva do paciente (o pacie

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