(DOC. VP 210.7151.2801.1570)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Discussão acerca do termo inicial da prescrição. Hipótese em que o tribunal de origem entendeu que o termo inicial do lapso extintivo consiste na data em que foi publicada a decisão no processo disciplinar que tornou insubsistente a determinação cautelar de suspensão do agravado dos quadros da oab e determinou o arquivamento da representação. Teoria da actio nata. Agravo interno da oab/SP desprovido.

1 - O início do prazo prescricional, com base na teoria da actio nata, se dá com a efetiva lesão do direito tutelado, pois nesse momento nasce a pretensão a ser deduzida em juízo. Incide, assim, a Súmula 83/STJ. 2 - No presente caso, a lesão ao direito, que fez nascer a pretensão à indenização, ocorreu em 6.2.1985, data da publicação da decisão em processo disciplinar que julgou insubsistente a suspensão cautelar do registro do agravado nos quadros da OAB e determinou o arquivam

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