(DOC. VP 210.7151.2730.8136)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual. Não atendimento. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Existência de instrumento de mandato em juízo diverso. Alegação. Suprimento do vício. Não ocorrência.

1 - Constatada a ausência da cadeia de procuração nos autos do advogado que subscreveu as razões de agravo em recurso especial, deve ser ele intimado para regularização da representação processual, conforme preceitua o parágrafo único do CPC/2015, art. 932. 2 - Transcorrido in albis o prazo concedido para a apresentação da procuração no juízo competente, deve ser considerado inexistente o agravo em recurso especial, a teor do que preceitua a Súmula 115/STJ. 3 - A apresentaç�

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