(DOC. VP 210.7151.2456.9186)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. 1. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. 2. Inovação recursal. Súmula 83/STJ. 3. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Condições não satisfeitas. 4. Revisão das conclusões do acórdão proferido pelo tjsc. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 5. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidadse. 6. Agravo improvido.

1 - Não ficou configurada a violação do CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2 - A suposta afronta ao Lei 11.101/2005, art. 6º, § 1º, e 76, caput, foi aventada apenas nos embargos de declaração opostos na origem, não tendo sido sequer

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