(DOC. VP 210.7151.2316.9121)

STJ. Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Súmula 41/STJ. Aplicação. Incompetência. Remessa ao juízo competente. CPC/2015, art. 64, § 3º. Agravo interno provido em parte.

1 - A competência desta Corte Superior para o Mandado de Segurança está restrita aos casos estabelecidos no art. 105, I, «b», da CF. 2 - Caso a autoridade coatora indicada seja membro de outro Tribunal, incide a Súmula 41/STJ, devendo-se reconhecer a incompetência do STJ. 3 - Cabível a remessa dos autos ao juízo competente, no termos do CPC/2015, art. 64, § 3º. Precedentes. 4 - Agravo interno a que se dá parcial provimento, apenas para remeter os autos ao TJMG.

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