(DOC. VP 210.7151.2223.6721)

STJ. Tributário. Processo civil. Agravo interno. Honorários advocatícios fixados sob a vigência do CPC/73. Valor. Análise do título executivo judicial exequendo. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Falta de impugnação a fundamento basilar do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Tese não sustentada no recurso especial. Apreciação em agravo interno. Inovação recursal. Impossibilidade.

1 - O recurso especial não impugnou todos os fundamentos basilares que amparam o acórdão recorrido, esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF. 2 - Não é possível considerar as razões trazidas no agravo interno vertente, para fins de suplantar a deficiência de fundamentação recursal do apelo raro, visto que os recursos devem estar perfeitos, completos e acabados no momento de sua interposição, em observância aos Princípios da Eventualidade, da Complementaridade e da Precl

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