(DOC. VP 210.7151.2103.1407)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão reconsiderada. Prescrição reconhecida pelo tribunal de origem. Conclusão diversa que implicaria no reexame do conjunto fático probatório dos autos. Agravo interno do particular provido para, no entanto, negar provimento ao agravo em recurso especial.

1 - A irresignação quanto à não incidência da Súmula 182/STJ ao caso em comento prospera. 2 - Por razões de economia processual, passa-se à apreciação do Agravo em Recurso Especial interposto às fls. 718/742. Esclarece-se que, consoante o art. 1.042, § 5o. do Código Fux, é possível o julgamento conjunto do Agravo e do próprio Recurso Especial perante o Colegiado, entendimento que esta Turma tem aplicado inclusive a Recursos interpostos na vigência do CPC/1973 (AREsp. 851.938/R

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