(DOC. VP 210.7151.0892.5215)

STJ. Processual civil e administrativo. Presença de farmacêutico. Natureza do estabelecimento. Revisão. Impossibilidade. Acórdão combatido. Fundamento. Impugnação. Ausência.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.110.906/SP, Rel. Ministro Humberto Martins (DJe 07/08/2012), sob a sistemática do CPC/1973, art. 543-C ratificou o entendimento no sentido de que

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