(DOC. VP 210.7151.0883.1554)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Benefício acidentário. Dissídio jurisprudencial não configurado. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados.

1 - A divergência jurisprudencial deve estar amparada no necessário cotejo analítico entre acórdãos confrontados e na comprovação da similitude fática, de forma apta a permitir o exame do recurso especial com base no dissídio pretoriano. A falta do cotejo analítico e a ausência da similitude fática, requisitos indispensáveis à demonstração da divergência, inviabilizam a análise do dissídio, porquanto não cumprem o disposto no CPC/2015, art. 1.029, § 1º. 2 - Agravo interno

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