(DOC. VP 210.7151.0815.1824)
STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Compra e venda. Repetição de indébito. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação genérica. Comissão de corretagem. Ausência de exame da matéria sob o prisma do dever de informação. Aplicação da Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de negativa de prestação jurisdicional se faz sem a indicação das matérias que a Corte local teria deixado de analisar e a respectiva importância delas para o deslinde da controvérsia. 2 - A falta de análise, pelo Tribunal de origem, da matéria relacionada à índole abusiva da cláusula que transfere ao comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem, sob o prisma do dever de informação, impede o
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