(DOC. VP 210.7151.0712.8231)

STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Dano qualificado. Atipicidade material da conduta. Lesão ao patrimônio público. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Habeas corpus não conhecido.

1 - O STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2 - De acordo com a orientação traçada pelo Supremo Tribunal Federal, a aplicação do princípio da insignificância demanda a verificaç�

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