(DOC. VP 210.7151.0707.5149)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crimes tipificados nos CP, art. 317 e CP art. 333. Corrupção ativa e passiva. Operação macunaíma. Apontada omissão. Inexistência. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Não há se falar em omissão, uma vez que o acórdão recorrido apreciou as teses defensivas, inclusive citando os trechos da decisão que comprovam o enfrentamento dos pontos alegados omissos, com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia, o que, na hipótese, revelou-se suficiente ao exercício do direito de defesa. Verifica-se, portanto, que, diferentemente do que alega o recorrente, a Corte local exami

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