(DOC. VP 210.7151.0677.7378)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Pis e Cofins. Créditos presumidos. Lei 10.925/2004, art. 8º. Natureza da atividade desenvolvida pela empresa firmada pelo tribunal de origem. Cerealista ou agroindustrial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido.

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