(DOC. VP 210.7151.0666.4426)
STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos. CPC/2015, art. 932, III e art 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Precedentes. Matéria decidida pela Corte Especial. Earesp 746.775/PR. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal de origem não admitiu o recurso especial ao argumento de que a controvérsia teria sido decida com base em legislação local, especificamente nas Leis Estaduais 5.342/96 e 8.278/06, Lei Complementar Estadual 46/94 e Constituição Estadual, e não com base em legislação infraconstitucional, o que atraía a incidência, por analogia, do óbice previsto na Súmula 280/STF. 2 - Nas razões do agravo em recurso especial, contudo, o agravante limitou-se a afirmar que o Tribunal d
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