(DOC. VP 210.7151.0665.3992)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Associação para o tráfico de drogas. Pretensão absolutória. Vínculo associativo permanente e estável atestado pelas instâncias ordinárias. Revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante, nas razões do regimental, (i) sustentou a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à pretensão absolutória relativa ao delito da Lei 11.343/2006, art. 35, e, (ii) quanto às demais matérias versadas no decisum agravado, ratificou, de forma genérica, «todas as razões elencadas no recurso especial no tocante a todas as matérias lá impugnadas [...]» (e/STJ fl. 524), evidenciando, em relação a essas, a deficiência na fundamentação do regimental, impeditiva da exata c

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