(DOC. VP 210.7151.0471.8425)

STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recursoaresp 1452814 petição . 628185/2020 c5425061550:1221:01023@ c944074443074032212:01@ 2019/0046485-6 documento página 1 de 2especial. Discussão quanto aos fundamentos da decisão. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração opostos pelos servidores rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos pre

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