(DOC. VP 210.7151.0459.0471)
STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta corte superior. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno da sociedade empresária a que se nega provimento.
1 - A decisão ora recorrida não conheceu do Agravo em razão da não impugnação de um dos fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade (arts. 99 e 102 do CC e 313 do CPC). Em razão disso, consignou-se a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - A parte, para ver seu Recurso Especial inadmitido ascender a esta Corte, precisa, primeiro, desconstituir todos os fundamentos utilizados para a negativa de seguimento daquele recurso
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote