(DOC. VP 210.7151.0447.9598)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Ação de execução de título extrajudicial. 1. Falta de fundamentação. Não ocorrência. 2. Ausência de prequestionamento de dispositivos apontados como violados. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Inaplicabilidade do disposto no CPC/2015, art. 1.025. 3. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. 4. Capitalização de juros. Existência de cláusula expressa. Reexame. Descabimento. Súmulas 5, 7 e 83/STJ. 5. Agravo improvido.

1 - Não ficou configurada a violação do CPC/2015, art. 489, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2 - O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do re

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