(DOC. VP 210.7151.0427.6912)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Nulidade. Ausência física de autoridade policial. Uso de videoconfrência. Teleparticipação. Imediata realização de audiência de custódia com a presença de defensor. Preclusão. Constrangimento ilegal não verificado in casu. Prejuízo não comprovado. Princípio da pas de nullitè sans grief. Ausência de teratologia aferível de plano. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento da Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. II - No caso concreto, o Delegado de Polícia, embo

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