(DOC. VP 210.7151.0419.8785)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Crime da Lei 12.850/2013, art. 2º. Liderança de organização criminosa. Ameaça a testemunha. Fundamentação válida. Ilegalidade não constatada. Ordem denegada. Decisão mantida. Recurso improvido.

1 - Em habeas corpus, não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objeto sanar ilegalidade verificada de plano, por isso não é possível aferir a materialidade e a autoria delitiva. As alegações quanto a esse ponto, portanto, não devem ser conhecidas. 2 - Não constado constrangimento ilegal, uma vez que a prisão preventiva foi decretada com base no fato de que agente tinha posição de liderança em organização criminosa, bem como teria efetiva

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote