(DOC. VP 210.7151.0391.8846)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Conselho de fiscalização profissional. Necessidade de registro. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Resolução. Não se equipara a conceito de Lei para interposição de recurso especial.

1 - Na espécie, o Tribunal de origem consignou que o objeto social da empresa não se restringe à fabricação de águas, mas abrange também a exploração de jazidas minerais. Desse modo, é necessário o registro no respectivo conselho profissional. 2 - A modificação da orientação firmada pelas instâncias ordinárias demandaria o reexame do acervo provatório dos autos, desiderato incompatível com a via especial, conforme teor da Súmula 7/STJ. 3 - Resolução não se equipara a c

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