(DOC. VP 210.7151.0381.4344)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da decisão anterior. Impossibilidade. Recurso protelatório. Imposição de multa.

1 - Trata-se dos segundos Embargos de Declaração opostos contra acórdão da Segunda Turma do STJ. 2 - In casu, o embargante alega estar configurada a omissão porque o acórdão embargado não enfrentou «a orientação jurisprudencial vigente, que modulou a questão a respeito, exclusivamente, da segunda-feira de carnaval, no que toca à regra do art. 1003, § 6º do CPC, até a data do julgamento do RESP 1.813.684 pela Corte Especial do STJ, que ocorreu em 02/10/2019.» (1.797, e/STJ).

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