(DOC. VP 210.7151.0309.8745)

STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei (PUIL) dirigido ao STJ. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Honorários advocatícios. Defensoria pública litigando contra ente federativo. Interpretação da Súmula 421/STJ. Debate sobre questões de direito processual. Não cabimento. Precedentes do STJ. Agravo interno não provido.

1 - A Primeira Seção desta Corte Superior firmou a orientação de que o debate sobre a aplicabilidade da Súmula 421/STJ não pode ser elucidado no âmbito do pedido de uniformização, por se cuidar de questão de ordem eminentemente processual, ao arrepio do disposto na Lei 12.153/2009, art. 18, caput. Precedentes: AgInt no PUIL 1.513/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/03/2020, DJe 17/03/2020; AgInt no PUIL 154/RO, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIME

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