(DOC. VP 210.7151.0248.5245)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial convolada em falência. Pagamento efetuado dentro do termo legal da falência. Ineficácia da Lei 11.101/2005, art. 129. Revolvimento do contexto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Observa-se que o conteúdo normativo dos dispositivos tidos por contrariados não foi objeto de apreciação pelo Colegiado a quo. Portanto, ausente o prequestionamento, entendido como a necessidade de ter o tema objeto do recurso sido examinado na decisão atacada, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ. 2 - 1 - O p

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