(DOC. VP 210.7151.0228.1755)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa aplicada pelo procon. Prescrição intercorrente verificada. Alteração do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno do estado do rio grande do norte a que se nega provimento.

1 - O Tribunal de origem reconheceu a prescrição em prol da parte agravante considerando os fatos contidos nos autos, revogando, por consequência, a punição pecuniária que lhe fora imposta nos termos do Decreto 20.910/1932. 2 - Em sede de recorribilidade extraordinária, os fatos são tomados de acordo com o delineamento efetuado pelas Instâncias Ordinárias. Portanto, a pretensão recursal que exige, para o seu provimento, infirmar premissa fática estampada no acórdão esbarra na Sú

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