(DOC. VP 210.7151.0155.4257)

STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pleito de absolvição. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte estadual, com fulcro no conjunto fático probatório, concluiu pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do acusado pelo crime previsto no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, II. 2 - Para rever o entendimento firmado, seria necessário o reexame do conjunto fático probatório dos autos, procedimento vedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental não provido.

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