(DOC. VP 210.7151.0105.3791)

STJ. Direito penal. Processo penal. Lavagem de dinheiro. Lei 9.613/1998. Agravo regimental da decisão conheceu em parte de recurso especial e, nessa extensão, deu parcial provimento à insurgência. Nulidade. Ausência de fundamentação do acórdão apelatório. Mero inconformismo. Condução coercitiva realizada no curso das investigações policiais. Ausência de demonstração de prejuízo concreto. Inépcia da denúncia. Atendimento dos requisitos legais. Pedido absolutório. Redução da pena privativa de liberdade. Ausência de ilegalidade patente. Súmula 7/STJ. Mitigação da sanção pecuniária. Ausência de pré-questionamento. Súmula 356/STF. Agravo desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - A violação do CPP, art. 619 pressupõe a existência, no acórdão recorrido, dos vícios da ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Ausente qualquer dessas eivas, não há como se admitir a oposição de Embargos Declaratórios com o nítido propósito de revisitar os fundamentos decis

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