(DOC. VP 210.7150.8983.1718)

STJ. habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Nulidade. Ausência de intimação do defensor para a sessão de julgamento do recurso de apelação. Instrução deficiente. Preclusão. Habeas corpus não conhecido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Não há comprovação de que tenha havido pedido de sustentação oral nem elementos que comprovem a falta de intimação da sessão de julgamento. Sabe-se apenas que não houve solicitação de preferência nem pedido de su

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote