(DOC. VP 210.7150.8137.6445)

STJ. habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de entorpecentes, associação para o tráfico, receptação e corrupção ativa. Prisão preventiva. Periculosidade social (apreensão de considerável quantidade de droga de alto poder nocivo). Réu multirreincidente e com maus antecedentes. Risco de reiteração delitiva. Tentativa de fuga na abordagem. Garantia da ordem pública e da eventual aplicação da Lei penal. Fundamentação. Ausência de constrangimento ilegal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupos

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