(DOC. VP 210.7150.7901.7799)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Ação de responsabilidade securitária. Alegada contradição entre o acórdão recorrido e as provas dos autos. Legitimidade passiva. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.s 2 - No caso concreto, a análise das razões apresentadas pelos agravantes, quanto à alegada contradição entre o acórdão recorrido e as provas dos autos e à legitimidade passiva da agravada, demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório, o que é veda

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