(DOC. VP 210.7150.7557.9922)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Agravante regredido para o regime fechado por descumprimento de condições do regime aberto. Pedido de prisão domiciliar. Covid-19. Ausência de comprovação da debilidade no estado de saúde do réu. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - Apesar das alegações da defesa, a decisão ora atacada está em perfeita harmonia com a orientação firmada no STJ, devendo assim, ser mantida. 2 - O ora agravante possui 35 anos de idade, cumpre pena em regime fechado, porque desobedeceu às condições impostas na concessão da progressão ao regime aberto, ademais sofreu nova condenação, encontrando-se pendente eventual unificação de penas e, não obstante ser portador de HIV, não há nos autos comprovação de que esteja com a

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