(DOC. VP 210.7150.7518.9206)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Incidência de contribuição previdenciária sobre diversas verbas. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Anulatória ajuizada pela parte ora agravante em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objetivando a anulação de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD), sob o argumento de que não se incluiriam na base de cálculo de contribuição previdenciária, por possuírem natureza indenizatória, os valores pagos a

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