(DOC. VP 210.7150.7491.8386)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade manifesta. Imprescindibilidade da prisão preventiva fundamentada. Substituição por medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Demonstrada concretamente a imprescindibilidade da prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, e a inviabilidade de sua substituição por medida cautelar diversa, não há ilegalidade manifesta apta a afastar o óbice da Súmula 691/STF. 2 - Agravo regimental desprovido.

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