(DOC. VP 210.7150.7400.0297)

STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Correção monetária. Ressarcimento pis e Cofins já recebidos na via administrativa. Inadequação da via eleita. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Efeitos do provimento mandamental. Inadmissibilidade de produção de efeitos patrimoniais em relação a período pretérito e de efeitos futuros e incertos. Aplicação das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF.

I - O presente feito decorre de mandado de segurança impetrado contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil em Novo Hamburgo/RS, objetivando o reconhecimento do direito à correção monetária integral dos pedidos de ressarcimento dos valores do crédito presumido de PIS/COFINS. Na primeira instância, foi parcialmente concedida a segurança pleiteada. No TRF da 4ª Região, a sentença foi reformada para extinguir o processo sem a resolução do mérito pela inadequação da via eleita

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