(DOC. VP 210.7150.7356.0275)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato de seguro de vida em grupo. Cobertura de invalidez permanente total e parcial por acidente. Doença ocupacional.

1 - Falta de prequestionamento da matéria referente aos arts. 9, 20 e 21 da Lei 8.213/91, pois não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração (Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ). 2 - Não configura o cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova pericial, quando o tribunal de origem, em respeito ao princípio da persuasão racional, entender e motivar que as provas trazidas aos autos são suficientes para o seu

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