(DOC. VP 210.7140.9457.8771)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Interposição concomitante. Ministério Público federal e Ministério Público Estadual. Possibilidade. Fundamento da decisão impugnada não combatido. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - É cabível a interposição concomitante de recursos pelo Ministério Público Federal e pelo Ministério Público estadual. Precedentes. 2 - É ônus do agravante impugnar todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de incidir o Súmula 182/STJ. 3 - Na espécie, o insurgente deixou de impugnar a incidência da Súmula 7 deste Tribunal Superior, que justificou o não conhecimento do recurso especial. 4 - Agravo regimental não conhecido.

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